Projeto endurece pena para médico que realizar aborto

Atualmente, o Código Penal pune o médico com um a quatro anos de prisão caso o aborto seja feito com o consentimento da gestante, e com 3 a 10 anos se não houver consentimento

Projeto autoriza empresas optantes do Simples a adotar associativismo

O projeto altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06

Projeto dá incentivo fiscal a quem trocar plástico por biodegradáveis

As empresas que investirem na fabricação de embalagens plásticas biodegradáveis poderão ser beneficiadas com incentivos e créditos fiscais.

Projeto dispensa deficientes de novas perícias para obtenção de benefícios

Tramita no Senado um projeto de lei que pretende evitar que pessoas com deficiências permanentes

Projeto aumenta período de internação de adolescente infrator

Medida atingirá jovens que cometem atos infracionais com uso ou ameaça de uso de violência.

Comissão vai propor projeto que torna pedofilia um crime hediondo

propor um projeto de lei que tipifique a pedofilia como crime hediondo. A sugestão foi feita pela ONG

Projeto estende salário-maternidade para os casos de adoção tardia

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7102/10, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que fixa em 120

Projeto prevê cadastramento de torcedor para pacificar estádios

O objetivo da proposta, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), é o monitoramento dos torcedores, para utilização em possíveis inquéritos policiais. O cadastramento, de acordo com a proposta, será feito na aquisição do ingresso, quando será exigida a apresentação de documento oficial e comprovante de endereço. É prevista também a identificação biométrica e fotográfica.

Comissão aprova projeto que facilita pagamento de boletos vencidos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5713/09, do deputado

Projeto permite curso de habilitação de motorista pela internet

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto proíbe cobrança de emissão de boleto bancário

O Projeto de Lei 6349/09, em tramitação na Câmara, proíbe as empresas de cobrar pela emissão de

Projeto modifica regime de bens para casamentos anteriores a 2003

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6197/09, do Senado, que permite a alteração do regime de bens de casamentos anteriores ao atual Código Civil (Lei 10406/02).

Projeto agiliza ação de despejo por falta de pagamento

Projeto aumenta eficácia do bafômetro para punir motorista

Segundo o parlamentar, se a proposta for aprovada haverá maior consistência legal no uso do bafômetro, que ele considera como o meio mais eficaz de fiscalização.

Permanece nula aprovação de projeto de reflorestamento rural

impedir a anulação de um ato administrativo que aprovou um projeto de reflorestamento de imóveis rurais proposto por ela.

Projeto regulamenta profissão e fixa piso salarial de farmacêutico

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5359/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que regulamenta a profissão de farmacêutico.

Projeto estabelece prazos para duração da prisão preventiva

Proposta também permite que as comissões parlamentares de inquérito requeiram a prisão preventiva de acusados à Justiça.

Projeto acaba com prazo para revisão de benefícios previdenciários

Projeto de lei prevê detenção para quem pratica trote violento

Primeiro projeto de 2009 amplia direitos do consumidor